Atualização: 27/12/2016
Portaria é, em Direito, um documento de ato jurídico vindo da presidência/Diretoria, que contém ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público.
Em todos os casos, portaria é um ato administrativo normativo que visa à correta aplicação da lei no setor publico, expressando em minúcia o mandamento abstrato da lei, com a mesma normatividade da regra legislativa, embora seja manifestação tipicamente administrativa.
MODELO DE PORTARIA
PORTARIA N.º 22/2013/GR, DE 1º DE JANEIRO DE 2014
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições previstas na Portaria n.º X, de 1º de maio de 2012,
R E S O L V E:
DESIGNAR Fulano de Tal, SIAPE n.º X, MASIS n.º X, para desempenhar a função de Coordenador do Programa X, com atribuição de 20 horas semanais, pelo período de 1º de janeiro de 2014 a 30 de abril de 2016.
NOME
FONTE:http://redacaooficial.ufsc.br/portaria
https://pt.wikipedia.org/wiki/Portaria_(Direito)
